Senado aprova projeto que torna proteção de dados um direito fundamental

O Senado aprovou em outubro de 2021, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Como já passou pela Câmara, a PEC vai à promulgação.

Na Câmara, deputados acrescentaram trecho que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. A relatora do texto no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), manteve a alteração.

— O direito à intimidade já está no texto constitucional. Precisávamos incluir o direito à privacidade dos nossos dados pessoais, inclusive por meios digitais, como preceito constitucional. É simplesmente disso que se trata a PEC — disse Simone, em plenário.

E acrescentou:

— Estamos atrasados (nesse assunto) em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, acredito que não vai haver objeção dos colegas.

A PEC acrescenta no artigo da Constituição que trata dos direitos individuais e coletivos um dispositivo que diz que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

— A medida é oportuna e de grande relevância considerando a evolução histórica da própria sociedade na chamada Era da Informação. Sendo assim, entendemos a necessidade valorativa do direito à proteção de dados pessoais em relação à privacidade, o que merece assegurar seu status constitucional — reforçou o líder do PSD, Nelsinho Trad (MS).

A matéria foi aprovada em votação simbólica, por unanimidade. Para acelerar a tramitação, os parlamentares também fizeram acordo para aprovar os dois turnos de votação em sequência, na mesma noite.

Desde setembro do ano passado, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pela qual empresas e órgãos públicos e privados devem adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados.

Segundo a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, como nome, endereço, telefone, informações bancárias, números de documentos, entre outros.

Adaptado de: Senado aprova projeto que torna proteção de dados um direito fundamental | Exame